ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.06.1989.
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu leitura da Ata Declaratória da Septuagésima Sessão Ordinária, da Ata da Sexagésima Nona Sessão Ordinária, e das Atas da Décima e Décima Primeira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 10 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mano José, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 82/89 (proc. nº 1718/89). Ainda, foi apregoado Projeto de Lei do Executivo nº 25/89 (proc. nº 1861/89). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nº 236/89 da Câmara dos Deputados - Liderança do PSB; nº 306/89, do Ministério das Comunicações; s/n, do Comitê da Emigração Italiana do Rio Grande do Sul; s/n, do Sr. Jorge Aveline; nºs 536, 537, 539, 540, 541, 542/89, do Sr. Prefeito Municipal; Cartão, da Federação Gaúcha de Futebol. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. José Valdir referiu-se a reunião realizada pelo Conselho da Zona Norte, em que foi manifestada a solidariedade das entidades comunitárias com o Conjunto Residencial Guapuruvu. Historiou sobre o projeto de construção e o prazo de entrega das unidades desse conjunto residencial, comentando críticas feitas ao PT, na Casa, quanto à seleção dos candidatos para aquisição desses imóveis. Esclareceu o posicionamento de sua Bancada quanto a invasões, por trabalhadores, de conjuntos residenciais, O Ver. Giovani Gregol discorreu sobre os problemas causados por ação policial, dia dezessete deste mês, no Bar Ocidente. Leu artigos publicados na imprensa, quanto ao episódio e sobre posicionamento assumido, pelo Ver. Isaac Ainhorn, a respeito. Comunicou a vinda a Porto Alegre, amanhã, do Ecologista Fernando Gabeira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn lamentou críticas feitas pelo Ver. Giovani Gregol a S. Exª, quanto a manifestações de sua autoria no episódio de diligência policial efetuada no Bar Ocidente. Declarou ser contrário a qualquer espécie de violência, discorrendo sobre lutas que há muito vêm sendo empreendidas pela comunidade do Bom Fim em busca de maior segurança. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Gert Schinke salientou sua satisfação pela escolha, no HPS, por eleições diretas, das chefias daquele hospital. Registrou eleição realizada na AGAPAN, com a reeleição do Presidente Celso Marques. Solidarizou-se com as greves dos professores da Universidade Federal e dos médicos residentes, estes em busca de reposição salarial. Falou sobre o movimento Bom Fim-Pequim, resultante de invasão policial ao Bar Ocidente, destacando que o Ecologista Fernando Gabeira deverá, amanhã, pronunciar-se naquele bar. E o Ver. Flávio Koutzii reportou-se aos pronunciamentos realizados na Casa, quanto a violência policial verificada em diligência efetuada no Bar Ocidente, do Bairro Bom Fim. Protestou contra a forma como ocorreu essa diligência, dizendo que, naquele local, encontravam-se jovens desarmados e analisando os critérios pelos quais vem atuando a força repressiva no País. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Giovani Gregol falou do mau cheiro observado na Cidade, oriundo da Riocell. Comentou afirmações do Ver. Isaac Ainhorn, em que S. Exª acusa o Secretário Municipal do Meio Ambiente de ser conivente com irregularidades que seriam observadas no Bar Ocidente. Declarou que aquele bar encontra-se em reformas, buscando sua adequação à legislação vigente, no relacionado aos ruídos resultantes de sua atividade. Congratulou-se com os estudantes da Escola Técnica de Comércio da UFRGS, que, através de sua mobilização, conseguiram a retirada de um estacionamento que existia em frente da escola. Lamentou a repressão da reitoria da PUC de movimento estudantil contra o aumento das mensalidades daquela entidade. O Ver. Gert Schinke defendeu a implantação de ciclovias na Cidade, dizendo ser o uso de bicicletas uma economia real para os trabalhadores, não apenas pelo lado financeiro mas também em seu aspecto ecológico. Apoiou atitude da comunidade do Bairro Bom Fim, que doou bicicletas para pelotão da Brigada Militar, dizendo estar mantendo contatos com setores comerciais da Cidade, visando a doação de bicicletas para uso dos guardas dos parques do Município. Falou sobre os trabalhos realizados pela Comissão Especial constituída na Casa para tratar do problema do lixo em Porto Alegre. O Ver. Dilamar Machado discorreu sobre o grande numero de demissões que vem ocorrendo nas empresas de transporte coletivo que sofreram intervenção municipal. Registrou a presença, no Plenário, de vários desses desempregados, atentando para a falta de pronunciamento dos Vereadores do PT a respeito. Questionou os reais objetivos da intervenção realizada pela Administração Popular nos transportes coletivos. O Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca de demissões em empresas do transporte coletivo da Cidade, dizendo que seu Partido buscará o esclarecimento do assunto. Analisou a política governamental com relação a criação de creches para uso da comunidade, registrando que amanhã serão encaminhadas, à Assembléia Legislativa do Estado, Emendas à Constituição Estadual, com vistas à integração, na mesma, do direito de creche para a comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros leu ofício encaminhado à Casa pelo Juiz de Menores Renato C. Peixoto, em que é informado que as diligências que envolveram o Bar Ocidente, dia dezessete do corrente, foram coordenadas pelo Juizado de Menores, em face de denúncias de irregularidades no local. Ainda, ressalta esse ofício não ter ocorrido qualquer espécie de violência policial durante a referida diligência. O Ver. Luiz Machado repudiou a repressão levada a efeito, pela Administração Popular, quando da demissão do Coordenador do Centro Comunitário da Vila Restinga, destacando ter ocorrido o uso de um aparato policial e repressivo inaceitável em um governo municipal. Solicitou, em face do incidente, a demissão do Diretor da FESC. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Cyro Martini leu nota que elaborou em resposta a notícias publicadas pela imprensa, dias vinte e quatro e vinte e oito do corrente, sobre o DETRAN e seus servidores. Destacou os elevados serviços sempre prestados por esse Departamento, apesar das inúmeras dificuldades que enfrentava, esclarecendo fatos relatados na imprensa e defendendo a permanência desse órgão. Atentou para um possível objetivo, nas notícias divulgadas pela imprensa, de busca de desestabilização do Departamento de Trânsito do Estado. E o Ver. Elói Guimarães falou sobre as demissões ocorridas em empresas do transporte coletivo, sob intervenção municipal, classificando como inconsistente o discurso do PT quanto a figura do trabalhador em nossa sociedade. Solicitou do PT uma junção da relação ideológica desse Partido com a realidade concreta com a qual convive como poder municipal. Ainda, o Sr. Presidente registrou as presenças, em Plenário, dos Vereadores Sidnei Bitencourt e Geopar Andrade, Presidente e 1º Secretário, respectivamente, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul. Os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do art. 84, I, e por vinte e sete minutos, nos termos do art. 84, III, do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e vinte e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, e informando a realização, logo após a mesma, de uma Sessão Extraordinária. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para me orientar, haverá reunião das Comissões ainda hoje à tarde? Eu apelaria a V. Exª para a possibilidade de fazer uma breve interrupção nesta Sessão, a exemplo do procedimento anterior da Mesa e, aproveitando o quórum, reunir as Comissões Conjuntas para se votar a matéria que se tiver que vencer e se retorna à Sessão normal.
O SR. PRESIDENTE: É que esta reunião conjunta já foi encaminhada ao Presidente da Comissão de Justiça e ele faria fora do Plenário, até porque, logo em seguida à reunião da Comissão Especial da Lei Orgânica. Então, ela vai acontecer ou na sala da Presidência ou numa das Comissões, onde o próprio Presidente da Comissão de Justiça irá tomar as providências.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Uma vez que a Comissão Especial que estuda a Lei Orgânica é composta por 15 Vereadores desta Casa, fica impossível se fazer uma reunião conjunta das Comissões simultaneamente, então, eu reforço a solicitação feita pelo Ver. Clóvis Brum, porque, no mesmo instante em que estaremos realizando a Comissão Especial aqui no Plenário, não se pode realizar outra reunião.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá sugerir o seguinte: nós temos aqui o Grande Expediente e o orador já está na tribuna. Vamos sugerir ao Plenário que se faça este encontro das Comissões Conjuntas no intervalo entre o Grande Expediente e o período de Comunicações.
Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sistematicamente desta tribuna nós temos recebido críticas de alguns Vereadores, especialmente do nobre Ver. Dilamar Machado e algumas vezes do nobre Ver. Clóvis Brum apontando o que seria uma incoerência nossa sermos contrários às tentativas de invasão do Conjunto Residencial Guapuruvu.
Hoje venho a essa tribuna falar sobre o assunto, depois de ter participado de uma reunião do Conselho da Zona Norte, na qual todas as entidades comunitárias se solidarizaram com os mutuários, e onde estava presente a Associação dos Mutuários do Conjunto Residencial Guapuruvu, que hoje se faz presente, como visitante, nesta Casa, representada pela companheira Maria Teresinha de Oliveira, Vice-Presidente da Associação; Luiza de Souza Cardoso, Primeira Secretária; Marli dos Santos Tavares, Segunda Secretária; e companheira Clotildes Furtado de Oliveira, que é mutuária.
O Conjunto Residencial Guapuruvu foi um projeto herdado pela Administração Popular da Administração anterior, composto por 640 apartamentos financiados pela Caixa Econômica Federal. A construção está sendo feita pelas empresas Zocoloto e Lagomar e quero salientar que essa construção nunca parou no interregno entre uma Administração e outra. O prazo de entrega previsto dessas 640 unidades é julho (a primeira etapa) e setembro (a segunda). Hoje, 85% das obras estão concluídas e os 640 proprietários futuros ou já proprietários foram selecionados, não pela nossa Administração, mas pela Administração anterior do PDT, Administração Collares, hoje estão organizados numa Associação de mutuários e eu trouxe aqui toda a documentação legal dessa associação.
Eu não tenho dúvidas de que esses proprietários selecionados pela administração anterior são todos trabalhadores e necessitados da moradia. Tentou-se - fora desta Casa - criar confusão e divisão no movimento e insinuar que as tentativas de invasão do Conjunto Guapuruvu, que foram várias, eram obra do PT, que o PT estaria por trás dessas tentativas de invasão. Inclusive, numa das primeiras reuniões dos mutuários do Conjunto Residencial Guapuruvu, da qual não pude participar, foi dito, não sei com que intenção, que eu estaria na região da Grande Santa Rosa organizando as invasões àquele Conjunto Residencial. Muitas pessoas foram a minha casa me cobrar um posicionamento.
Nos últimos tempos nós temos recebido, nesta Casa, pelos Vereadores citados, críticas que insistem em apontar uma suposta incoerência no nosso comportamento, do PT e da Administração Popular, de defesa dos mutuários do Conjunto Habitacional Guapuruvu, mesmo que esses mutuários não fossem selecionados por nós, críticas ao esforço da militância do Partido e da Administração no sentido de impedir a invasão do Conjunto. E apontaram como incoerência o fato de que em 1987 nós, o Partido dos Trabalhadores, não só apoiou como participou efetivamente das invasões de conjuntos habitacionais como, por exemplo, o Conjunto Residencial do Parque dos Maias, que fica ao lado do conjunto Guapuruvu.
Aparentemente é uma contradição, apóia uma invasão e não apóia outra! Mas essa é uma lógica simplista, faz parte do arsenal de certos Vereadores o uso do sofisma para obterem resultados políticos imediatos, porque comparar as duas situações, além de ser um raciocínio simplista é, até mesmo, um raciocínio oportunista. Os conjuntos habitacionais invadidos em 1987 estavam totalmente abandonados, é o caso, por exemplo, do conjunto residencial do Parque dos Maias, o qual conheço de perto, e que estava abandonado há mais de três anos, com a Construtora Guerino alegando que estava falida, sem nenhuma definição quanto ao término das obras e sem nenhuma definição quanto aos possíveis moradores desses conjuntos. O Guapuruvu nunca teve as obras paralisadas, há prazo de entrega estabelecido e os trabalhadores selecionados para ocuparem o conjunto habitacional, trabalhadores selecionados pela administração anterior, cuja seleção respeitamos, mas faz parte da lógica de alguns Vereadores desta Casa forçar as semelhanças e ignorar, solenemente, as diferenças. Outro dia um Vereador, aqui, levantou um cartaz pretendendo me ensinar que dois mais dois são quatro. O problema é se comportar, na prática, como se dois mais dois fossem quatro, mas podendo ser seis ou sete, dependendo do seu interesse imediato.
Quero dizer e reafirmar aqui da tribuna que sou totalmente contra a invasão do Conjunto Residencial Guapuruvu e fui, sou e serei sempre a favor da invasão de conjuntos habitacionais construídos com o dinheiro dos trabalhadores e abandonados. E essa é exatamente a coerência que se coloca sobre este assunto.
Eu não defendo - e ninguém do Partido dos Trabalhadores defende - a invasão como um método de triagem para o acesso à moradia ou acesso à terra. Nós defendemos a invasão como uma forma do luta em momentos onde a carência habitacional crônica se choca com a provocação de conjuntos habitacionais construídos com o dinheiro dos trabalhadores, abandonados, sem projeto de conclusão, enquanto os trabalhadores estão pagando pesados aluguéis, morando em dificuldade. Este tipo de invasão como forma de denúncia, como forma de pressão pela solução e pela retomada dessas obras paralisadas, como era o caso do Parque dos Maias, sempre fui, sou e serei a favor. Agora, jamais serei a favor que se defina os movimentos de ocupação como sendo o ato do primeiro que chega leva, aquele inclusive para conjuntos habitacionais em construção. Essa é a coerência que quero colocar.
Então, não vale dizer que há incoerência em apoiar as invasões de 1987 e ser contra a invasão do Guapuruvu. As obras do Guapuruvu, como eu disse, estão em andamento, tem um cronograma, tem trabalhadores selecionados que esperam ansiosamente para ocupar aquele conjunto, para se verem livres do pesado fardo do aluguel, inclusive algum desses trabalhadores moram na minha própria rua e eu não tenho por que duvidar aqui que o PDT fez a melhor escolha, que o PDT escolheu trabalhadores para serem beneficiados com aqueles apartamentos. E não estou em nenhum momento colocando em dúvida, por isto acho que o PDT também deveria se irmanar com a Administração Popular, em defesa dos Direitos dos Mutuários que eles mesmos selecionaram e não criticar a Administração Popular por tentar defender o interesse dos trabalhadores, e sobre isso eu vou ler um pedacinho da carta dos próprios mutuários, onde manifestam revolta pelas tentativas de invasão e dizem textualmente: “Manifestamos o nosso desagrado e revolta, pois estamos a espera de nossa casa própria, devidamente inscritos no DEMHAB (agora já selecionados e com contrato assinado inclusive), aguardando durante anos. Informamos também que cada funcionário está de posse do seu contrato devidamente assinado e registrado em cartório”.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho o maior respeito pelo trabalho comunitário do Ver. José Valdir. V. Exª está sendo profundamente injusto, ingrato, desavisado. Em primeiro lugar, vamos corrigir o termo do PT, não é invasão, é ocupação, o PT não usa este termo de invasão, é ocupação.
Em segundo lugar, eu pensei que V. Exª vinha à tribuna diante dos mutuários do Guapuruvu, agradecer aqui o seu colega, porque o PT só vai entregar o conjunto habitacional nesta Administração que é exatamente o Guapuruvu feito durante a minha gestão no DEMHAB. Evidentemente essas pessoas foram inscritas ao longo dos anos e para garantia da posse e propriedade receberão um pré-contrato junto com a Caixa Econômica Federal. Nunca o PDT defendeu invasão, e ocupação e a única invasão que houve durante três vezes num conjunto igual ao Guapuruvu na minha Administração, foi no Sarandi, eu fui pessoalmente e retirei as pessoas de lá conversando.
O que nós condenamos da Administração de V. Exª foi a brutal agressão que sofreram várias pessoas pobres como essas também, que saíram a pau pela Brigada Militar, por uma tentativa de invasão, com a qual nós não concordamos. Nós discordamos é da pauleira, é da agressão à população empobrecida.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu agradeço o seu aparte, e folgo em saber que o Vereador mudou de posição. Porque, nobre Vereador, há pouco tempo atrás, V. Exª foi um dos que veio a esta tribuna dizer que a nossa posição era incoerente, porque no passado nós defendemos as ocupações, e agora nós éramos contra a ocupação do Guapuruvu. No mais, toda a sua colocação não precisaria ser feita, porque eu estou dizendo desta tribuna, nunca neguei isso, que nós herdamos esse Projeto em andamento do Governo de V. Exª. E disse, respeitamos inclusive a seleção dos mutuários feita pelo governo de V. Exª, estou dizendo isso. E um debate mais amplo sobre os projetos em andamentos que V. Exª disse que tinha, nós vamos fazer aqui com dados, oportunamente, de forma mais civilizada possível. De forma civilizada como estou fazendo neste momento, reconhecendo que quem começou esse conjunto, quem o entregou com as obras em andamento, com os mutuários selecionados, foi o Governo de V. Exª. Não estou negando isso de maneira nenhuma. Agora, não se passa gato por lebre, dizendo que nós somos incoerentes.
Para concluir, Sr. Presidente, afirmo que jogar na invasão do Guapuruvu é jogar na vala comum a questão da habitação. É fazer o raciocínio simplista, pelo qual ter ou não ter projeto habitacional em andamento é a mesma coisa, é prestar um desserviço ao movimento e à luta popular pela habitação. Porque a invasão joga, agora, trabalhador contra trabalhador. Não trabalhador contra a Administração, mas ao contrário E contribui para a desorganização do movimento popular pela habitação. É pregar a lei do mais rápido; e isso nós somos contra. E como já disse, somos contrários à invasão do Guapuruvu e a favor de invasão de conjuntos habitacionais que estejam desativados com os trabalhadores precisando de moradias. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Próximo orador inscrito, por transposição de tempo, é o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada foi trazida a esta Casa uma questão polêmica e tive a oportunidade de falar, inclusive em nome da nossa Bancada, sobre os problemas causados pela operação bélica, pela ação militar que alguns maus policiais, da Polícia Civil, elementos do Juizado de Menores com apoio externo, apenas, da Brigada Militar, provocaram no chamado Bar do Ocidente. Tive a oportunidade de falar várias vezes sobre isso e disse: as repercussões, os desdobramentos daquele acontecimento tão grave não iam cessar brevemente, como de fato não estão cessando. Não sei se V. Exas tiveram a oportunidade de ler a coluna do célebre crítico de arte Juarez Fonseca no jornal Zero Hora de sábado, dia 24 de junho, página 14, o titulo da matéria é “O Expresso da Meia Noite”. Começa assim: “O que aconteceu há uma semana no Bar Ocidente serviu para mostrar, mais uma vez que num tempo de democracia política, com as liberdades públicas garantidas pela Constituição, os impostos pagos pelo povo continuam sendo usado para manter grupos anti-sociais que têm nostalgia da ditadura”. Não sou eu que estou dizendo. É o cronista Juarez Fonseca. “Sob pena de injustiça – e devemos mais do que nunca preservar o conceito de Justiça – não se pode cometer a generalização de dizer que toda a política é um reflexo no espelho daquela que invadiu o Ocidente agindo fora da Lei, de forma arbitrária e gratuitamente violenta. A “ação” fez-me lembrar Acorda Amor, a música de Chico Buarque em que ele, diante de uma investida noturna da polícia, implora “chame o ladrão, chame o ladrão”, por ser menos perigoso...”.
Vai adiante e lá pelas tantas diz: “Acham as autoridades que o Bom Fim tornou-se um bairro ‘problemático’ por causa da confluência boêmia jovem? Nesse caso, o civilizado e o correto é policiar a ‘área’ dentro dos limites da lei, mas nunca, jamais, promover incursões bélicas irresponsáveis e ilegais. E o Vereador Isaac Ainhorn, que revelou-se um dos pilares da defesa da repressão, parece estar esquecido dos uivos sinistros das sirenes nazistas. Disse ele, com todas as letras: “Quem vai ao Ocidente não é anjinho. E com criminosos a polícia não pode agir com jeitinho”.
Eu já desafiei o Ver. Isaac Ainhorn duas vezes desta tribuna e vou desafiar a terceira. Que ele venha, aqui, mas democraticamente...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa permite um aparte?
O SR. GIOVANI GREGOL: Não, no momento não.
Eu desafio, novamente, o Ver. Isaac Ainhorn para dizer o que são. O Vereador esteve aqui, mas não disse, porque, se não são anjinhos e, aqui, ele afirma que são criminosos, dá entender claramente “e com criminosos a polícia não pode agir com jeitinho”, justificando aquelas arbitrariedades. Ver. Isaac Ainhorn, reconhecer o erro não é feio, inclusive é uma atitude inteligente.
(Aparte paralelo.)
O SR. GIOVANI GREGOL: Por favor, Vereador, eu estou falando, V. Exª não é democrático, não deixa os seus colegas se manifestarem. Eu sempre o ouço de orelhas abaixadas, quando V. Exª fala.
Eu quero que o Ver. Isaac Ainhorn venha aqui e diga que são pessoas, que são entes humanos, que são cidadãos com todos os seus direitos democráticos e que foram pisoteados.
Continua Juarez Fonseca: “Confesso ter ficado assustado por pelo menos dois motivos. Primeiro, porque eventualmente estive e estarei no Ocidente assistindo a algum show ou simplesmente bebendo uma cerveja e conversando com amigos. Talvez nem eu nem meus amigos sejamos exatamente ‘anjinhos’, mas tenho certeza absoluta de que não somos criminosos – nem recebemos o gordo salário de um Vereador para apoiar arbitrariedades. Em segundo lugar, já que Ainhorn é um dos expoentes do PDT municipal, considero que ele tenha prejudicado parte substancial da simpatia jovem à campanha de Brizola, na medida em que pensarão: se ele apóia uma repressão em bairro, o que não fará se porventura influir nacionalmente?” Fica aqui a pergunta.
Luís Fernando Veríssimo, na Zero Hora do dia 27, página 4, diz: “Tudo o que precisa ser dito sobre o que aconteceu no Bar Ocidente foi dito pelo Juarez Fonseca, no seu texto de sábado, com clareza e razão inigualáveis. Peço licença ao Juarez para assinar embaixo”. Luís Fernando Veríssimo, literato de fama nacional e internacional, está assinando embaixo das palavras que acabei de ler. E outra, é interessante que leiam, se já não tiveram a oportunidade, o Juarez Fonseca.
O Correio do Povo, no editorial, portanto, a posição oficial do órgão da imprensa tradicional do Rio Grande do Sul, diz, no dia 22 de junho: “As liberdades públicas pelas quais tanto lutaram os brasileiros foram pisoteadas na invasão e agressões protagonizadas por órgãos policiais contra freqüentadores do Bar Ocidente”. É o Correio do Povo, no seu editorial, que está dizendo, não é a Bancada do Partido dos Trabalhadores, apenas, nem o Vereador Giovani Gregol, nem o Vereador Omar Ferri, nem o Movimento Bom Fim/Pequim.
O Jornal do Brasil, de 22 de junho, no “show violência”, lamenta o fato. Na Zero Hora de anteontem, diz assim, na coluna policial: “Ocidente, o Delegado Getúlio Muniz, da Delegacia de Tóxicos, um dos responsáveis pela ação policial desencadeada no Bar Ocidente, está a perigo – não sei se está, é informação do jornalista que não assina a matéria – a conexão ‘Bom Fim’, entre aspas, não funcionou e teve péssima repercussão.” E assim vai.
Então, eu acho que fica uma lição para nós de que estes fatos não se repitam, de que não se façam declarações apressadas, das quais depois temos que nos arrepender. E fica bem claro que todos nós queremos a segurança e a melhoria da segurança e, principalmente, a melhoria do policiamento no Bairro Bom Fim, assim como em toda a Cidade de Porto Alegre. Nós não vamos resolver, assim como disse da tribuna, o problema da violência com mais violência, não vamos resolver o problema do crime com a ilegalidade, nós não vamos resolver o problema da juventude com o preconceito.
Inclusive, ontem, recebi, caros colegas, um telegrama no final da Sessão, fechado e anônimo e dizia “urgente”. Abri e dizia: “Não temos mais – dirigido a minha pessoa – sossego no Bairro Bom Fim com esses dois bares: Ocidente e Lola, promovendo algazarra até de madrugada. Nossos filhos não conseguem mais estudar em casa – a esta hora estudar? Depois da meia-noite? – contamos com a sua compreensão”. É uma manifestação, não sei de quem, porque é anônima.
Então, acho que é um tipo de pressão realmente injustificada que mostra o clima e nível em que certas pessoas querem levar esse debate e que nós do PT sempre mantivemos no mais alto nível. E, conversando, inclusive, com um dos proprietários do Bar Ocidente, chamado popularmente, Fiapo, conversando com algumas pessoas, elas diziam-me, Ver. Edi Morelli, que não se deve confundir esse estabelecimento comercial com movimento. Movimento Bom Fim/Pequim, que como previ, cansou esta comunidade artístico-cultural, não só de jovens e que não são magrinhos, como foi dito pelo Vereador, cansou e está dando um basta. Está tomando nas suas mãos o seu destino e procurando influir perante todos os órgãos públicos em relação à solução dos problemas do Bairro Bom Fim. Aqui um cartaz: “Ocidente, cultura não é caso de polícia”. Recebi em meu gabinete. E quero avisar que amanhã o Ecologista Fernando Gabeira, candidato do PT e do Partido Verde estará em Porto Alegre, cumprindo uma extensa agenda, às 19h30min promoverá um debate no Auditório da Assembléia Legislativa, e às 23h participará de um debate, sobre as questões da juventude no Bar Ocidente, que sempre foi um espaço de debates e democrático.
Mas concedo um aparte ao Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: Nobre Vereador, a minha Liderança me concedeu o tempo de Liderança para poder responder ao desafio que V. Exª me propôs, mas eu não poderia deixar de dizer algumas coisas, mas num estilo sério, responsável, porque acho que o nosso salário não é gordo, é gordo em relação ao que ganha o povo brasileiro, é gordo considerando o salário-mínimo, e tenho certeza de que V. Exª também não considera gordo. Quero dizer a V. Exª que essa é uma das injustiças do Jornalista Juarez Fonseca, ao qual estou respondendo através de uma carta e respondendo alguns pontos.
Quero dizer que lamento o telegrama anônimo, e quero dizer que a luta do Bom Fim é muito longa, não começou hoje, Vereador, nós estamos clamando por segurança dentro do bairro, nasci e me criei no bairro, muito humilde, Vereador, cresci graças à possibilidade de ter tido acesso ao curso secundário e à universidade, ter-me formado. De uma família muito e extremamente pobre, Vereador, agora, quero dizer a V. Exª, Vereador, e vou responder exatamente aos pontos que V. Exª abordou: V. Exª está sendo injusto porque eu sou contra toda e qualquer espécie de repressão, seja ela de onde vier. E a minha história na vida pública deste País, embora modesta, embora humilde, desde os bancos escolares, no Colégio Júlio de Castilhos, eu sempre combati a repressão de toda espécie. Vou responder oportunamente, Vereador. E inclusive está lá dentro. Sou contra qualquer tipo de constrangimento, mesmo que parta do Poder Judiciário, de onde partir.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Leão de Medeiros.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, tenho acompanhado o seu trabalho a respeito deste incidente no Bar Ocidente e me chama a atenção um aspecto que V. Exª, me parece não explorou convenientemente. V. Exª critica os maus policiais. Até admito. Mas V. Exª ao querer debitar uma arbitrariedade à Polícia, esquece, acho que preconceituosamente, a figura do magistrado que assim determinou. Acho que V. Exª tem preconceito contra a Polícia e órgãos da mesma natureza, deve ter, também, contra os magistrados. Portanto, por uma questão de honestidade V. Exª também deve debitar ao magistrado a responsabilidade sobre este ato que V. Exª acha que deve ser manifestamente denunciado.
E me chama a atenção, também, a incoerência de V. Exª em criticar os órgãos de segurança pública nesta ação, quando há poucos meses, esses mesmos órgãos de segurança vieram dar cobertura ao Governo de V. Exª no incidente da intervenção dos ônibus, no transporte coletivo. E como V. Exª silenciou conforme os relatos de imprensa que V. Exª está lendo, na substituição do responsável pela Administração da Restinga, em que foi chamada a Guarda Municipal e a Brigada Militar pela Administração de V. Exª. Era este o reparo que eu gostaria de fazer.
O SR. GIOVANI GREGOL: Nobre Vereador, quanto a estes fatos específicos, a nossa Bancada irá responder. V. Exª será justo comigo em admitir que em todos estes casos específicos sempre resguardei a corporação policial, dizendo quem, inclusive, como o próprio movimento, através de uma de suas lideranças, a Clarice, que inclusive é Oficial de Justiça, admite que a Polícia é uma entidade, uma organização necessária a toda a democracia, quer nos países capitalistas, quer nos países socialistas. De forma que não procede. Embora eu aceite democraticamente.
Se a Mesa puder ainda me ceder tempo para eu conceder o aparte ao Ver. Edi Morelli, que me solicitou antes de findo o tempo.
O SR. PRESIDENTE: Infelizmente, não é possível, Vereador.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitada a Liderança pelo PDT. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª tem cinco minutos sem apartes.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero primeiramente, antes de responder ao Ver. Giovani Gregol, lamentar, eu acho que essa é a tribuna maior e todas também são tribunas, o procedimento pouco ético, lamentável, não esperava do Ver. Flávio Koutzii, que me atacou, não em relação às minhas ações, às minhas idéias, mas atacou-me dizendo que eu estava indo com muita sede ao pote, e que eu estava buscando espaço na imprensa.
Eu acho que devemos todos ser sérios aqui dentro. Todo o político, e acredito que o próprio Ver. Flávio Koutzii gosta de ter espaço na imprensa, eu acho que é um reconhecimento, e só tem espaço na imprensa quem trabalha. Eu não conheço outra forma de ter espaço na imprensa. Acho ótimo que a imprensa esteja aí para dar espaços de toda espécie, por isso lamento, não estou indo afoito ao pote, e qualquer órgão de comunicação que me procurar eu tenho a obrigação, como homem público, de dar declarações e de dar entrevistas e não me retirar não dando as entrevistas.
Quero responder ao Ver. Giovani Gregol num curto tempo, num curto tempo, eu mais uma vez quero dizer e reiterar dessa tribuna o que eu já disse aqui, na primeira intervenção que eu fiz da tribuna desta Casa, que sou contra a violência de qualquer espécie, parta ela de onde partir.
Segundo lugar, infelizmente as expressões foram pinçadas de um discurso, de uma intervenção feita aqui da tribuna. Quem anda à noite, às duas horas da madrugada, eu posso tranqüilamente, numa expressão figurativa, dizer que não são anjinhos, nem eu sou anjinho, Vereador. Ninguém é anjinho, vamos ser honestos, vamo-nos olhar, olho a olho Vereador, vamos ser honestos. E sou muito honesto, Ver. Gregol, e não tenho rabo de espécie alguma, graças a Deus, e me orgulho muito disso aqui, dos tempos que eu tive aqui nesta Casa trabalhando, e sou reconhecido publicamente como Vereador que trabalha, e não faço nada mais que minha obrigação, e só faço isso Vereador, a única coisa é o Magistério, duas vezes por semana vou à Faculdade de Direito ministrar aulas de Direito Comercial. Só, Vereador. Quero dizer a V. Exªs que a luta do Bairro Bom Fim é uma luta longa, eu tenho aqui recortes de anos do Bom Fim, desde reclamações da Associação Israelita, desde manifestações da Zero Hora – “Pichações e vidros quebrados”; “Terror no Bom Fim” – diariamente, anos a fio.
Eu tenho releases aqui que encaminhei à imprensa, sim, Ver. Gregol, pedindo policiamento ostensivo para o “Terror do Bom Fim: Nazi-Dogs”, Vereador, pichamentos, atos de vandalismo, de violência, com o que uma sociedade sadia não pode compactuar.
Assim nasceu, basicamente, Ver. Gregol, a Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim. Aqui está um release meu de 3 páginas, Vereador. Em 27 de abril: “Vereador insiste em maior policiamento do Bom Fim”; “Policiamento ostensivo para o Bom Fim”. Não é uma luta de ontem, nobre Ver. Gregol, em cima do caos de mortes que houve lá no Bairro Bom Fim. Em 20 de abril de 1988, o Delegado da 10ª Delegacia baixou uma Portaria. Dentre outros considerandos, ele disse (Lê.):
“Considerando que a sua principal avenida, Osvaldo Aranha, além de casas de comércio, instituições bancárias e bares, acolhe estabelecimentos de ensino e vários edifícios residenciais; considerando que a Osvaldo Aranha irradia as demais ruas que lhe são perpendiculares; considerando que a Av. Osvaldo Aranha margeia a principal área verde da Cidade; considerando que, de uns tempos para cá, à noite, na Av. Osvaldo Aranha, tem constituído em pólo atrativo de desordeiros, desocupados, delinqüentes e marginais de várias espécies e das mais variadas zonas da Cidade e da Região Metropolitana; considerando que, a partir daí, em grupos de maior ou menor número partem para as adjacências e, mesmo, outros bairros, para a prática de crimes desde lesão corporal, roubo, furto, até violência sexual, muitas vezes embriagados ou drogados; considerando que esses indivíduos reúnem-se sempre no interior, na frente e a partir dos bares e lancherias situados na referida Avenida, sem limite de horário para funcionarem; considerando que no ano passado houve reunião com todos os proprietários dos bares, em que se comprometeram, por consenso, disciplinar suas atividades de forma a se obter mais tranqüilidade aos moradores do Bairro; considerando que nem todos acataram o que foi decidido e que a situação permanece igual; considerando que toda uma coletividade não pode ser penalizada com a intranqüilidade e a insegurança em favor de alguns comerciantes; considerando que na Av. Osvaldo Aranha e adjacências defrontamo-nos hoje com a dura e crua realidade da violência irracional, conforme a imprensa vem divulgando amplamente; considerando que quando se fala em violência a polícia representa a última trincheira do cidadão de uma comunidade, resolve, em primeira providência, baseada no poder discricionário de polícia, estabelecer o seguinte horário de funcionamento...” Isso aqui não foi por acaso, infelizmente, não é uma atitude simpática. (Aparte inaudível.)
O “fedor” foi uma grande casa da boemia do Bairro Bom Fim, Vereador. Nunca houve violência dessa espécie.
(Aparte inaudível.)
O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu não tenho nada contra o Ocidente, apenas que o Ocidente cumpra a Lei do Silêncio, do Ver. Dib, no mínimo isso, que até hoje permanece aberto, havendo conivência da autoridade municipal, que nada fez para coibir esse abuso. Que puna, que interdite, que tenha coragem! Não quer! Transformou a casa, além de um bar propriamente dito, num local de manifestações de apoio a um candidato à Vice-Presidência da República. É válido isso, agora, que se respeite, que se adeque à Lei, como todos os outros bares da Cidade são obrigados a se adequar.
Por último, Sr. Presidente, face à relevância do tema – eu já encerro, Sr. Presidente, da mesma maneira como o Ver. Flávio Koutzii já pediu tempos especiais e lhe foram concedidos, inclusive quando eu presidia a Mesa – quero dizer que tomei conhecimento de uma carta assinada pelo Juiz Renato Kramer Peixoto em que ele justifica a ação. Eu apenas estou dizendo que foi um ato do Poder Judiciário, não quero entrar no mérito. Pode ter sido um ato do Poder Judiciário e pode ter havido violência e, contra a violência, nos insurgimos. Agora, que o Bairro Bom Fim precisa de segurança, precisa, esse é o clamor daquela comunidade e, inclusive, os freqüentadores dos bares também precisam de segurança.
Essa é a nossa luta, estamos há cinco anos lutando e o que aconteceu foi um desvio, a ação policial passou a ser um assunto maior e se escamoteou completamente o assunto que é maior, que é geral, que é, fundamentalmente, a questão do Bairro Bom Fim! Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Gert Schinke, em Grande Expediente.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos falando de agressões, de repressão, vamos falar, também, de coisas democráticas que acontecem em nossa Cidade, inéditas.
Quero-me manifestar nesta oportunidade a respeito de uma eleição inédita ocorrida na nossa Cidade, no Hospital de Pronto Socorro, que elegeu pela primeira vez na história, de forma direta, os chefes de suas 20 divisões administrativas. Dos seus 249 funcionários, 233 votaram naquela ocasião, o que dá um índice de 94% de participação. Dos 20 chefes anteriores, 15 foram confirmados nos cargos. É, portanto, uma medida que merece o nosso aplauso, uma vez que há uma transparência na administração, há uma tentativa de motivar os funcionários do HPS. Por diversas vezes já nos referimos, aqui, ao HPS, aos seus problemas, até realizamos nesta Casa um debate sobre o Hospital de Pronto Socorro, tendo resultados práticos.
Queremos, também, falando em eleições, ressaltar a eleição havia na Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, AGAPAN, que reconduziu à função de Presidente o companheiro Celso Marques. Queremos, da tribuna, fazer uma saudação toda especial à nova Diretoria da AGAPAN, que já tomou posse, já exerce suas atividades, saudando os companheiros que a compõem e desejando a eles uma gestão plena de êxitos e dizendo aqui desta tribuna que estamos solidários com este trabalho, estamos solidários com a AGAPAN pelo trabalho que tem desenvolvido e que vai desenvolver ainda em relação ao meio ambiente de nossa Cidade.
Quero aproveitar a oportunidade para dar apoio a um movimento que está acontecendo atualmente, que é a greve dos médicos residentes e que já se desenvolve em três Estados da Federação: Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco, e fazer uma saudação à presença deles aqui em Plenário e dirigir a eles a nossa solidariedade em relação ao seu movimento grevista, que já dura 14 dias, e que tem repercussões tremendas sobre a qualidade dos serviços de saúde que estão sendo prestados à nossa população. Diga-se de passagem, essa greve procura, entre outras coisas, garantir mais verbas para a saúde, garantir um salário mais digno para esses profissionais que têm um papel importante na prestação do serviço de saúde em nossa Cidade.
Eles procuram 62% de reposição salarial, não é aumento, mas, sim, reposição; procuram realizar o Terceiro Fórum de Debates Brasileiro sobre Residência Médica e a aplicação das deliberações do Segundo Fórum de Debates de Residência Médica, ocorrido no ano passado e que até o presente momento não foram cumpridas pelo Governo Federal. Só para se ter uma idéia da defasagem salarial em que se encontra essa categoria profissional, basta analisar comparativamente o seguinte quadro: em 1987 esses médicos recebiam 12 salários-mínimos; atualmente esses médicos recebem 5 salários-mínimos. Portanto, é incompatível com o exercício da sua profissão, com os riscos da sua profissão, com a qualidade com que tem que ser exercida a sua profissão. É incompatível que esses profissionais continuem recebendo 5 salários-mínimos.
Também, em solidariedade, concomitantemente à greve dos médicos residentes, se realiza a greve dos professores federais que estão trabalhando em regime de 40 horas e que têm um vínculo salarial com a categoria dos médicos residentes, ou seja, os médicos residentes recebem um salário proporcional ao que recebe essa categoria dos professores da Universidade Federal – e que também estão paralisados.
Ora, senhores, é óbvio que essa greve é mais do que justa, é óbvio que se não forem atendidas as reivindicações dessa categoria está sendo prejudicada na verdade a nossa população que não pode mais conviver com a drástica situação, a calamidade que é a prestação de serviço da saúde.
E viemos nos somar, aqui, em primeiro lugar, em solidariedade a essa greve dos médicos residentes, dos professores da Universidade Federal e, em segundo lugar, reclamar do Governo Federal mais verbas para a saúde, que é uma necessidade básica para a população brasileira, e ao mesmo tempo também mais verbas para a Universidade Federal que está sendo diminuída, cujas verbas ano a ano estão sendo diminuídas, que está dentro de um projeto global de privatização do ensino no nosso País.
Por último, queremos, aqui, também, nos manifestar desta tribuna em relação a esse acontecimento que não poderíamos deixar de nos manifestar, pois já envolveu aqui ardorosos debates entre alguns companheiros Vereadores, que é o caso do Bar Ocidente e que acaba resultando no movimento Bom Fim–Pequim. Como freqüentador daquele bar e da boemia de Porto Alegre, e tenho imenso orgulho em dizê-lo, aqui, para os demais Vereadores, não é por menos que tomamos a iniciativa de chamar o nosso candidato a Vice-Presidente, Gabeira, para estar amanhã, à noite, nesse bar, lá no local, fazendo um debate com os jovens, com a juventude sobre a questão da sexualidade, sobre a questão das liberdades democráticas, sobre a questão dos direitos civis, e venho aqui me manifestar, embora não o tivesse feito em ocasiões anteriores, por falta de tempo, por falta de oportunidade em fazê-lo.
Venho manifestar total solidariedade ao movimento Bom Fim – Pequim, que hoje representa, no meu entender, a trincheira da luta contra aqueles que direta, ou indiretamente avalizam formas de repressão, e sou bem claro em enfatizar isto: direta ou indiretamente avalizam formas de repressão à nossa juventude, que está cansada de ser reprimida nas escolas, dentro da família, dentro dos bares e na rua; entre estes, que defendem os direitos civis, as liberdades democráticas, e os que defende de forma direta ou velada a repressão policial, a repressão que é feita em cima dos oprimidos deste País. E dentre esses oprimidos não estão somente os trabalhadores, mas uma grande camada da nossa juventude, que é reprimida dentro das escolas, das instituições públicas ou particulares, ou na rua também.
Este movimento tomou estas dimensões porque a juventude está cansada de ser reprimida, de se ver cerceada nos seus mínimos direitos e nas mínimas garantias de ir e vir e de conviver dentro de locais que são próprios, sim, são freqüentados por intelectuais desta Cidade, que têm honradez, têm dignidade e não tem nada a perder.
Não são, portanto, vândalos, como se alardeia, às vezes, pelos meios de comunicação ou aqui desta tribuna já foi dito.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
O SR. GERT SCHINKE: Não, para V. Exª eu não dou aparte, eu já tinha anunciado para a Mesa que para V. Exª eu não daria apartes.
Eu quero aqui me manifestar que esta luta é uma luta de todos que lutam pela democracia, pelo respeito às liberdades e os direitos dos cidadãos. Não é possível se conviver com a barbárie que foi assistida dentro daquele bar. Eu assisti à reconstituição na sexta-feira de noite, acompanhado por outro parlamentar, o Líder da nossa Bancada, Ver. Flávio Koutzii, onde nós presenciamos a encenação, que na verdade não contempla, na sua totalidade e na sua grandeza, o impacto que foi a verdadeira ação da Polícia; que não só bateu nas pessoas, agrediu as pessoas, passou por cima dos jovens deitados no chão, disse palavrões e uma série de coisas obscenas. A Polícia fez a maior bagunça dentro do bar, depredando as instalações do bar, tomando whisky importado e roubando. Policiais que roubaram, daquele estabelecimento comercial, whiskys, bebidas e roubaram dinheiro. Isso foi constatado, e ainda não foi, aqui, veementemente denunciado, que esses policiais levaram o caixa do bar e não deram sequer uma explicação.
Isso, no meu entender, significa roubo e depredação ao patrimônio particular de um cidadão, o que foi feito naquele bar. Essas denúncias já estão formuladas e há inquérito aberto por parte dos advogados que defendem as vítimas em questão, que eu aqui estou dizendo.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que não concordo com que se pregue democracia e, depois, venha se comportar como V. Exª na tribuna, em dizer: “Eu já disse que não cedo aparte para você, Vereador”. V. Exª disse isso ao Ver. Isaac Ainhorn. Ele não me entregou poder para defendê-lo. Eu quero dizer aqui dentro, quem prega democracia, quem vai para uma tribuna tem que aceitar o debate, ou então renuncia ao cargo. Porque no momento em que o sujeito assume a tribuna e diz: “Eu já disse que não dou aparte para você, já avisei a Mesa”, isso não pode meu amigo, isso é ditadura, é o que eu tenho a dizer.
O SR. GERT SCHINKE: Eu agradeço o seu aparte, e gostaria que o ilustre Vereador dirigisse esse aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, que reiteradas vezes não me dá apartes. Aliás, não me concede apartes, e eu fiz isso em função exatamente desse gesto insistente desse Ver. Isaac Ainhorn, que não me concede apartes.
Agora, V. Exª não pode, V. Exª não tem autoridade de falar em ditadura, ou coisa semelhante, porque ditadura é o seu partido, é o seu governador, que reprime os sem-terra, lá na Fazenda Anoni. (Apartes paralelos.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h30min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa reabre os trabalhos pedindo encarecidamente aos Srs.Vereadores que, embora reconhecendo o calor dos debates, não produzam cenas lamentáveis e deprimentes para o conjunto da Instituição.
Retomando os trabalhos, ainda há um orador inscrito em Grande Expediente. É o Ver. Heriberto Back, que cede o seu tempo ao Ver. Flávio Koutzii. Quinze minutos com V. Exª.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, em primeiro lugar, abordar a questão que hoje está tendo expressão importante nas intervenções dos Vereadores do meu partido que é a invasão do Bar Ocidente.
Estive lá também na sexta-feira à noite, quando se reproduziram os acontecimentos da sexta-feira anterior e acho que, infelizmente, diria, por uma certa experiência no ramo que tenho, apesar de ser uma simulação, apesar de que os jovens que encenaram o papel da Polícia Civil carecessem totalmente da agressividade e da técnica com que se fazem estas coisas, a simples cena das pessoas deitadas no chão, me trouxe efetivamente na memória, como flash back, coisas vividas dezenas de vezes durante meu período de prisão política, quando era transferido de uma prisão para outra, para não falar, evidentemente, no período inicial, de seqüestro e tortura. É claro que as proporções são completamente diferentes, mas é claro que isto me dá certa autoridade moral – mas da experiência que eu tenho para avaliar esta situação.
Gostaria de fazer como sempre fiz aqui, em respeito aos colegas Vereadores de outros partidos e, especialmente, me dirijo ao Ver. Leão de Medeiros, Cyro Martini e Edi Morelli, que não se encontra no momento no Plenário, que há uma questão sobre a qual não vou voltar, porque está claramente colocada, da censura nossa a esse procedimento, no sentido de que ele é uma violação de regras democráticas, de regras constitucionais, não porque não houvesse mandado do Juizado de Menores, mas porque o exercício do mandado foi executado de uma forma inaceitável. Só que não é uma forma original, não é a primeira vez que estas coisas acontecem.
A questão que eu quero priorizar, me dirigindo especialmente aos Vereadores que, normalmente, por questão da sua própria trajetória profissional, têm tratado de defender a corporação policial e ao mesmo tempo esgrimindo alguns argumentos que eu diria tradicionais com relação a isto, o que eu gostaria de objetar esta linha de argumentação, já não só pela questão do Bar Ocidente, mas pela questão da democracia no Brasil, é por isso que eu estou retomando essa questão.
É que não é como eu ouvia, esses dias, se dizer: “Vejam, a violência está nas ruas; vejam é necessário que a Polícia intervenha”. Até aí tudo certo. “Quando ela intervém, vocês criticam.” Isso parecia ser uma espécie de lema de ferro, que deslocaria aqueles, petistas ou não, não é isto que está em questão, aqueles que entendem que a necessidade de construir direitos cidadãos passa por uma aplicação rigorosa dos limites com que deve operar cada um dos setores institucionais da sociedade brasileira, da qual a força policial é um setor.
Neste caso, que nos levou a todo este debate, é absolutamente claro, de que se tratavam de jovens, desarmados, numa situação de festa. E não há nem a possibilidade de trazer para o debate aquele clássico argumento da auto-defesa da força repressiva. Não é verdade. Situação absolutamente controlada.
Portanto, o que foi feito a mais, que é uma desconsideração com as pessoas, a mim não me interessa se ele é jovem, se ele é gordo, se ele é magro, ou se ele tem um linguajar que não é o tradicional. São todos cidadãos deste País, todos têm direitos. E eu já disse isso uma vez, não é só em filme americano que a Polícia tem que dizer antes: os seus direitos são os seguintes e tratar, inclusive, com o verdadeiro delinqüente, que não era o caso, dentro das normas da Lei. Esse é o nosso ponto de vista de fundo sobre a questão.
Independente das escaramuças do debate, isto é o que está em jogo. E a posição intransigente do Partido dos Trabalhadores é exatamente esta: os direitos humanos, que é uma expressão – e a gente já discutiu isto aqui também – mal vista pela Polícia, porque é entendida como uma ajuda, uma proteção ao delinqüente. Do nosso ponto de vista, ela é a luta consciente e expressa para produzir um equilíbrio e a constituição de uma educação precisa, inclusive para a própria força policial.
Neste sentido é que eu quero deixar claro sobre esta questão, que a nossa crítica é uma crítica dupla. Nós consideramos que aquilo é um espaço de vida, um espaço de cultura, um espaço de recreação, que esta Cidade oferece. E é preciso pensar na Cidade como um todo, porque a Cidade tem muitos bairros, mas só em alguns há bares e espaços onde a juventude pode se instalar.
Eu vou me empenhar – e já manifestei isto ontem, num programa de televisão -, eu acho que é possível resolver o problema da convivência ali, preservando um direito da comunidade e, ao mesmo tempo, preservando o direito de um espaço para setores da juventude desta Cidade.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, me parece que, com bastante serenidade e sabedoria, V. Exª começa a colocar as coisas, sem passionalismo, a apreciação dos fatos lá ocorridos e com um ingrediente correspondente ao Partido a que V. Exª pertence.
No entanto, lembraria V. Exª no que se refere à atuação dos órgãos de segurança, que não pode ficar jamais esquecido que a atuação dos órgãos de segurança, e não foi só a Polícia – e aí se denomina Polícia também os Comissários de Menores, que não têm esta vivência em ação, com mais de 120 pessoas lá recolhidas naquele recinto – a atuação da Brigada Militar e da Polícia Civil, V. Exª não deve esquecer que esta ação não partiu dos órgãos de segurança, foi um pedido do Juiz de Menores, evidentemente embasado em antecedentes que lá ocorriam. E V. Exª não deve esquecer, dentro da sabedoria e da ponderação que possui, que mais de 30 menores foram encontrados lá e recolhidos diretamente para o Juizado de Menores para serem entregues aos seus pais, e isso tudo, me parece, deve ser sopesado. Alguns argumentos existiam para que a presença do Juizado, com um anteparo policial, se fizesse necessária.
E, também, lembrar que a ação policial, como um todo, muitas vezes, se reveste para repor a ordem pública aos seus devidos lugares, como é o caso, lembrado há pouco, da demissão de um funcionário da Administração Popular lá na Restinga, e o anteparo dado pelas forças policiais, ao Governo de V. Exª, no caso das intervenções e das greves do transporte coletivo.
São reparos que gostaria de agregar às ponderações feitas por V. Exª, quando defende os direitos humanos, e a ação dos órgãos de segurança.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: V. Exª já havia externado essa observação, dando o exemplo da Restinga e da intervenção, e eu gostaria de deixar claro que esse é um pensamento que não partilho, e em que sentido? Porque ele tem uma lógica falsa, se me perdoa. E qual é a lógica falsa? É que não estamos discutindo a existência da Polícia, ou da Brigada; e a parte legal que lhe cabe de atuar não está em discussão.
Portanto, se requeremos, legalmente, a colaboração dessa força para a questão das intervenções, é perfeitamente normal, e não é isso que está em discussão. Eu não tenho todos os informes da Restinga, mas tenho uma visão crítica do que aconteceu lá, mas por outras razões, não acho que deva ser tratado assim esse tema, então, aí, eu partilharia, mas o que está em questão, é que acionada a força repressiva, com que critérios ela atua? E o que é grave, e não é um argumento panfletário, é qual é a lógica do corpo que lá estava: 20 homens, entendo eu, que viram o dinheiro ser levado do caixa, e que tomaram whisky, como no velho oeste, não pode ser isso.
O Sr. Leão de Medeiros: Só para ajustar o pensamento de V. Exª, é um ponto de vista que está sendo transmitido, unilateral, Vereador, porque não está sendo referido que houve flagrante, lá dentro, homologado pelo Juiz, de tráfego de entorpecentes, de consumo de drogas, de aliciamento de menores. Não foi referido que essa medida policial foi em decorrência de um pedido de uma autoridade.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Mas, veja, Vereador, com é fácil abordar, vamos supor que os dois flagrantes correspondessem a fatos reais, menores e drogas - sobre a droga tenho dúvidas. Mas vamos supor que sim, não é isso que está em discussão, porque não é o fato de haver encontrado menores que autoriza a Polícia a agir com brutalidade, dominando. Esse é o centro da questão. O seu aparte me ajuda porque é esta a questão. Mas o meu papel e o meu entendimento político é que há um desequilíbrio nisso. E quanto mais se agrava a situação social, por isso coloquei o Brasil em questão e não só a esquina da Osvaldo Aranha com a João Telles, porque a dinâmica que o nosso País vive, coloca cada vez mais os desequilíbrios sociais se transformando em violência desenfreada.
Então, o que pode acontecer são dois caminhos, uma espiral crescente de uma violência institucional que perca os seus freios ou a manutenção de valores, inclusive no próprio corpo que preserve este tipo de processo.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A questão é deveras polêmica. Sem dúvida, entretanto, quando V. Exª coloca em segundo plano a requisição judiciária para o desencadeamento da operação já parte de uma premissa que deixa a desejar logo adiante, isto é óbvio. Por determinação, também, de razões lógicas. Entretanto, a metodologia aplicada, a técnica aplicada, ela não se deve à Polícia em si, nem aos policiais, que àqueles que ali estavam em serviço, quer à grande maioria que lá não se encontrava. O método, a técnica, a maneira, o procedimento, estes se devem àqueles aos quais incumbe determinar a operação. Incumbe modulá-la, dar forma. A partir daí, as suas colocações apenas agridem uma instituição cuja finalidade é exatamente vir ao encontro da defesa dos direitos, não só da pessoa humana, mas especialmente dos cidadãos. Então, estes são dados de extrema relevância. Quando V. Exª diz: a Polícia agiu mal, V. Exª deve dizer, a chefia, o secretário orientou mal o trabalho policial, porque nesta briga toda o marisco está sendo a Polícia como organização e os policiais como um todo, entre este mar e o rochedo.
Então, são vários casos que V. Exª deve levar em consideração. Se nós estivéssemos aqui tratando das vilas populares, certamente não teria tomado esta questão o destaque que tomou e porque justamente estamos tratando de questões pertinentes às elites culturais; às elites mais afortunadas da nossa sociedade é que tomou este vulto extraordinário.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando com muita atenção o apropriado discurso de V. Exª sobre esta grave invasão que a polícia usou de truculência e violou os direitos humanos na operação Pequim-Bom Fim realizada no bar e vou trazer à colação do seu discurso a opinião de um dos mais efêmeros delegados de polícia do Rio Grande do Sul que se trata do Delegado Wilson Müller, que ontem numa conferência na Faculdade de Direito da UFRGS disse para todo o público estudantil que estava presente, inclusive para este Vereador, que a operação foi mal feita e que o delegado de polícia lá do interior, trazido para cá, foi inexperiente. Portanto, foi um delegado de polícia que recolocou esta situação em seus devidos tempos. Houve violação e o culpado não foi a chefia de polícia, os culpados foram quem, violando os direitos do cidadão, agiu com truculência.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sou grato, Sr. Presidente.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Conforme o combinado entre as Lideranças e a Mesa, nós suspendemos os trabalhos da presente Sessão para que o Ver. Elói Guimarães, como Presidente da Comissão de Justiça, possa assumir a direção dos trabalhos para reunir as Comissões e tratar dos Processos nºs 1782 e 1778.
Voltaremos a assumir os trabalhos para o período de Comunicações.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h12min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Por transposição de tempo com o Ver. Heriberto Back, com a palavra o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nessa tarde chuvosa, de tempo bom, que a chuva é fundamental para a sobrevivência, inclusive a nossa, e há muito tempo não chove na Cidade. Aliás, como em todo o Estado do Rio Grande do Sul. E fazemos votos que nesse momento preciso esteja chovendo também, Ver. Wilton Araújo, principalmente na sofrida região da fronteira oeste do nosso Estado, região de Bagé, São Borja, Uruguaiana que já passa por um processo quase de nordestinação.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tempo péssimo, isto é, não chove lá.
O SR. GIOVANI GREGOL: Exatamente. E nós sabemos que hoje já 10% do território do Rio Grande do Sul é constituído de desertos, desertos antrópicos, ou seja, desertos criados pelo homem, pelo mau uso do solo, pela agricultura e pecuária de rapina e esse tipo de clima seco. A seca, como se diz popularmente, só vem agravar e muito a criação e a expansão desses desertos. Mas eu falei sobre a tarde chuvosa porque eu queria relembrar um velho companheiro nosso que há algum tempo não aparecia, que é o mau cheiro da indústria Riocell, que nos contemplou, na tarde de hoje, com um cheiro fortíssimo. Alguns dizem que a Riocell não fede. Está aí o nosso olfato para provar que ela fede, sim. Inclusive, está em processo de duplicação a indústria Riocell, o que nos traz preocupação, porque tememos que essa duplicação signifique a duplicação no mínimo da sua capacidade poluidora não só do ar, do mau cheiro, mas da capacidade poluidora hídrica daquilo que é jogado no Rio Guaíba, que nós não vemos e cujo cheiro não sentimos, mas que o sistema todo dos rios formadores do Rio Guaíba sentem, sim. Então, é um problema que nós teremos oportunidade por certo de discutir mais adiante, e que o mau cheiro hoje me fez recordar.
Eu quero falar de várias coisas, uma delas, ainda sobre o Ocidente. O Ver. Dib diz que eu não devo falar mais de Ocidente, mas de Oriente, mas, ainda insistindo no Ocidente, aproveitando que é tão rara a oportunidade de a gente subir na tribuna, Vereador, responder algumas coisas. O Ver. Isaac Ainhorn diz que o Bar Ocidente está ilegal lá, que causa poluição sonora, contradizendo a Lei do Ver. Dib, justamente referido por esse motivo, e que a municipalidade, através da Secretaria de Meio Ambiente, dirigida pelo ecologista ativo e reconhecido Dr. Caio Lustosa, não toma providências, é conivente. O Ver. Isaac Ainhorn mais uma vez falou impensadamente, acusou a Secretaria de Meio Ambiente, acusou a Prefeitura indiretamente de ser conivente com aquele Bar e deu a entender que inclusive isso aconteceria porque o candidato a vice-Presidente pelo PT lá está fazendo campanha. Não é nada disso. O Ver. Isaac Ainhorn me parece que nunca entrou nesse recanto, nesse antro, como alguns querem, e imagina coisas que não existem. Se ele fosse mais fiel aos fatos, ele saberia que esse Bar Ocidente hoje passa por uma reforma generalizada justamente para se adequar à legislação de controle da poluição sonora. Está passando por uma ampla reforma e, quando reabrir, certamente não vai mais estar fora dos parâmetros de controle de ruído que a legislação municipal estabelece. Então, esse problema já está sendo solucionado e já foram tomadas as medidas necessárias. Não procede a crítica feita aqui na tribuna pelo Ver. Isaac Ainhorn. Por falar nisso, eu o desafiei e não adiantou, ele não disse o que são os freqüentadores do bar, não retirou as palavras pouco gentis que usou. Mas vamos adiante! Quero ressaltar o assunto da Escola Técnica de Comércio. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou e esta Casa, acolheu uma Moção de Apoio à luta da Escola Técnica de Comércio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Escola de segundo grau, portanto, que estava em greve em sinal de protesto contra o estacionamento de automóveis, pois os carros lançam, quase dentro das salas de aula, a fumaça do escapamento dos carros. Com a contribuição desta Casa e da Moção que aqui foi aprovada, além de correspondências que as Bancadas enviaram ao Sr. Reitor, ao Sr. Pró-Reitor de Administração, ao qual está afeta a administração dessa escola, hoje o problema já está quase todo superado, os estudantes voltaram às aulas, o estacionamento foi retirado dali, foi deslocado para uma outra área, que é o que faz falta para a Universidade Federal.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para dizer a V. Exª que, dentro do espírito público que deve presidir os debates nesta Casa, respondi ao desafio de V. Exª no sentido de esclarecer as palavras por mim proferidas aqui neste Plenário. Agora, se V. Exª não está satisfeito, não posso fazer nada. Todavia, se V. Exª quis o desafio verbal, acredito que é o desafio da palavra, das idéias, esclareci suficientemente, lamento que V. Exª não tenha sensibilidade e não pudesse aprender o que eu quis explicar, está mais do que claro, Vereador. Agora, acho que - com todo respeito a V. Exª - V. Exª está procurando é o espaço da imprensa, procurando o interlocutor. Só isso, Vereador, eu proponho que sentemos e vamos conversar para encontrar soluções para os problemas do Bom Fim. É isso que a comunidade quer e acredito até que os freqüentadores do Bar Ocidente querem, porque, mais uma vez, afirmo: nada tenho contra o Bar Ocidente. Ele que funcione dentro dos padrões da Lei, mas ele está aberto, porém com o sistema de acústica que não está bom.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ele não está funcionando.
O Sr. Isaac Ainhorn: Como é que tinha gente lá no dia da invasão da Bolívia.
O SR. GIOVANI GREGOL: Posteriormente à invasão. Mas, Vereador, eu queria falar de outro e rapidamente lhe faço a tréplica, dizendo que lhe respondo com as suas próprias palavras.
Nobre Vereador, ao subir à tribuna em tempo de Liderança, me antecedendo, V. Exª disse que não entendia as críticas do Líder da minha Bancada ao criticá-lo sobre o uso da imprensa. Inclusive, o Ver. Isaac Ainhorn afirmou aqui, claramente, que usar a imprensa não é demérito. Não sei por que me critica, agora, dizendo que é demérito eu pretender espaço na imprensa. Não entendo a lógica. Eu como V. Exª ou qualquer Vereador desta Casa procura - e é uma obrigação nossa - espaço na imprensa, mas sempre dentro de uma lisura, de uma posição correta, sem cometer injustiças e sem fazer afirmações impróprias. Vamos continuar este debate em outras oportunidades, porque eu entendo que V. Exª fez auto-crítica e disse que aquelas pessoas são pessoas dignas do nosso respeito e não mereciam aqueles fatos com que foram agredidas.
Para concluir, o jornal Zero Hora fala no dia 27, data de ontem: Estudantes fantasiados no depoimento da PUC. Fatos lamentáveis estão acontecendo na PUC com seus protestos tradicionais contra os aumentos das mensalidades daquela universidade, contra aumentos da refeição no RU, foram também, vejam bem, mais uma face da repressão, reprimidos pela Reitoria e hoje, temos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, 46 estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, respondendo inquérito interno e um número muito maior, quase 100 estudantes, respondendo processo policial. Vejam só, de novo, um aspecto da cultura-educação sendo tratado dessa forma no nosso País e lamentamos esse fato. Prestamos solidariedade a esses estudantes e esperamos que tanto a Pontifícia Universidade como o Poder Judiciário cessem esses inquéritos. Muito obrigado pela tolerância da Mesa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agora já um pouco refeito do susto quero levantar paz, bandeira branca (riso). Levanto o lencinho branco para o Ver. Luiz Machado, nobre Ver. Luiz Machado, acenando com este gesto que estamos aqui para a paz não para a guerra, Ver. Luiz Machado.
O Sr. Luiz Machado: E eu lhe aceno com o meu casaco branco.
O SR. GERT SCHINKE: (Riso.) Gostei da espiritualidade, agora o senhor foi muito feliz na sua intervenção. Mas queria me pronunciar a respeito de uma questão que entendo, ao mesmo tempo que pitoresca, também muito importante e que tem um sentido que conota uma importância muito grande nesses tempos, nos tempos que vivemos hoje. Numa reportagem do Jornal do Brasil lemos uma manchete: “Menem aconselha argentinos a trocarem carros por bicicleta”. Então, até vou ler uma passagem que inicia essa reportagem muito interessante, faz referência ao recém-eleito Presidente Argentino, e que diz o seguinte: “O Presidente eleito Carlos Menem aconselhou, ontem, os argentinos a comprarem bicicletas e por de lado os carros, porque tão logo tome posse, no dia 3 de julho, decretará um grande aumento no preço de gasolina. “Essa foi uma das primeiras referências de Menem ao seu programa econômico de austeridade através do qual pretende controlar a hiperinflação na Argentina.” Faço aqui essa referência porque isto aqui é uma verdade, a prova do que vimos afirmando, há muito tempo, de que a bicicleta, o uso da bicicleta, isso remete à implantação de ciclovias é uma medida de real economia no campo do transporte popular. Esta que é a realidade, isto aqui está reconhecido numa manchete de jornal, dito por um Presidente eleito, que o uso da bicicleta é uma economia real para o trabalhador, para a população. E não só uma economia no sentido financeiro, mas também uma economia na grande contabilidade ecológica, que remete a um cálculo, onde estão embutidos outros elementos que em geral não estão embutidos nos cálculos dos economistas, que é a população ambiental, que é a ocupação dos espaços urbanos, e que são elementos que nós temos que começar a pensar seriamente, principalmente nas grandes cidades. Nesse sentido, não é de ontem a nossa preocupação em relação à questão da ciclovia, à questão do uso das bicicletas. Estimular o uso de bicicletas na nossa Cidade é uma necessidade dos tempos que nós estamos vivendo, não só da pressão financeira, da crise econômica, mas também da crise ambiental, que é dramática. Quero aproveitar essa comunicação, e acrescentar que a exemplo dessa referência em torno da bicicleta aparece uma notícia no Jornal do Comércio de hoje, alguns dos Vereadores podem tê-los sobre a mesa para verificar que a comunidade do bairro Bom Fim, do qual há pouco falamos, sobre esse episódio do Bar Ocidente, fez a entrega de quatro bicicletas para um pelotão de policiamento da Brigada Militar. Uma medida inédita em Porto Alegre e que nós achamos que deve ser copiada, aliás, extremamente inteligente essa entrega dessas quatro bicicletas para os PMs policiarem de maneira mais eficiente aquele Bairro. Envolve economia para o Estado, de combustível, envolve um deslocamento do meu ponto de vista até mais eficiente em muitas circunstâncias, porque as bicicletas podem ser até largadas de uma hora para outra, porque as bicicletas podem trafegar na contramão, em cima das calçadas, para fazer um policiamento mais adequado. Eu acho que essa iniciativa dos moradores do bairro Bom Fim, nós temos que aplaudir. Quero agregar a essa Comunicação, o fato de que a exemplo dessa iniciativa dos moradores do Bom Fim, não há tempo, tomamos uma iniciativa junto ao comércio, para que doasse algumas bicicletas ao Município de Porto Alegre, para que os guardas municipais dos parques municipais e das praças pudessem se utilizar delas para melhor cuidar dos parques. Nós temos aqui um exemplo bem próximo, que é o Parque Marinha do Brasil, que tem uma bicicleta que está em estado deplorável.
Para encerrar, quero fazer uma referência especial à última Sessão que foi um debate que nós promovemos, aqui, neste Plenário, na parte da manhã, sobre a questão do lixo. E fazendo jus aos fatos, quero lembrar a Comissão Especial que nós presidimos e desenvolvemos o trabalho de conclusões o trabalho que foi feito na rua e dentro desta Casa foi de iniciativa do Ver. João Dib. E fazendo uma breve avaliação dos trabalhos desta Comissão Especial, que no meu ponto de vista nós chegamos a conclusões, nem todas, já se sabia de antemão, mas a conclusões muito importantes, no que toca à problemática do lixo e a encaminhamentos, e apontar soluções para o problema do lixo na Cidade de Porto Alegre. Tiveram aqui presentes alguns Vereadores. Lamentavelmente, tenho que registrar a grande ausência da maioria dos Vereadores que compõem essa Comissão Especial, no entanto estiveram participando dos trabalhos alguns companheiros da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Quero concluir que sai um aprendizado muito grande, uma experiência, sem dúvida, marcante para todos aqueles que participam dos trabalhos desta Comissão Especial e sai uma sugestão que nós colocamos nos trabalhos, hoje de manhã, que é no sentido de estabelecer um fórum permanente para tratar da problemática do lixo que agregaria alguns órgãos públicos municipais, estaduais e entidades civis que concordaram com esta idéia e que nós vamos fazer todo o possível para substanciá-la proximamente. Seria um fórum de debate permanente para desenvolver e elaborar em torno do problema do lixo.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero parabenizar V. Exª pela grande iniciativa e tenho certeza de que a Cidade de Porto Alegre vai ser beneficiada pelo trabalho que foi feito sobre o problema do lixo na nossa Cidade.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exª pela profícua presidência em que desenvolveu a Comissão sobre o lixo e ressaltar o exemplo democrático que a Comissão deu e que exatamente foi proposto pelo Ver. João Dib, mas que não reivindicou a presidência, como é praxe nesta Casa, V. Exª foi um brilhante Presidente e a participação foi muito rica. Os relatórios, que nós haveremos de concluir, mostrarão isto para conhecimento de toda a Casa.
O SR. GERT SCHINKE: Muito obrigado. Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: nós estamos nos comprometendo, aqui, da tribuna, em fornecer a todos os Vereadores da Casa o Relatório Final, que é a síntese de todo este trabalho que foi desenvolvido durante mais de dois meses por esta Comissão Especial e eu acho que ela teve pleno êxito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, por cessão de tempo do Ver. Heriberto Back, em transposição de tempo com o Ver. Giovani Gregol e este com o Ver. Gert Schinke.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, agradeço ao nobre Ver. Heriberto Back que me permite neste final de Sessão romper este rol brilhante de oradores do Partido dos Trabalhadores. Antecipadamente, ofereço ao nobre Vereador o tempo de que disponho amanhã. Mas no tempo em que o Prefeito Brizola administrava Porto Alegre, a Bancada do então PTB, Partido Trabalhista Brasileiro utilizava-se do outro extremo para as manobras diversionistas com relação aos temas que deveriam ser debatidos na Cidade. Hoje, o PT deita a falação em cima do Bar do Ocidente. Porto Alegre reduziu-se nos últimos dias à esquina da João Telles com Osvaldo Aranha. Nós imaginávamos Porto Alegre bem maior para o PT, mas ultimamente é Bar Ocidente, é Centro Cultural, é polícia, é um ponto só da Cidade que interessa à Bancada do PT. Naquele tempo a Bancada do PTB estava no outro extremo, no Oriente, que era uma boate da Voluntários da Pátria, onde de vez em quando fechava rolo e os Vereadores iam se queixar com relação a ação da polícia, a invasão dos marinheiros, ou então se divertiam um pouco com a briga de rua que ocorria na antigo Cabo Rocha, no Bairro da Azenha. Mas a questão do transporte coletivo, Vereadores do PT? Eu não ouvi, ainda, nos últimos três dias, uma palavra dos companheiros trabalhadores do PT a respeito da orgia de demissões que vêm acontecendo nas empresas sob intervenção. Denunciei, anteontem, ontem, aumentei o rol dos demitidos da VTC para 28, hoje já está em 34, até última informação, porque o negócio é em série. Foram demitidos ontem – vou dar os nomes, porque o negócio de fazer denúncia sem dar os nomes é muito chato – Fernando Rosa da Silva, fiscal da empresa, com 5 anos de serviço; Dony José da Silva, fiscal da empresa, com 6 anos de serviço; Luciano Gusmão, motorista, não sei exatamente há quanto tempo, demitido também ontem; o Marco Aurélio Feijó Eugrázia, motorista; Celso Inácio da Silveira, motorista; Fernando Rogério dos Santos Marques, motorista. Todos eles demitidos e, imediatamente, filas de pessoas que não se sabe de onde vêm, não são recrutadas por jornal nenhum, nem junto aos serviços de emprego do Ministério do Trabalho, simplesmente aparecem na empresa e vão sendo contratados. Inclusive na empresa em que a dona Ruth Agostini que agora já sei que não é – pelo menos me alivia – uma militante do PT de estrela no peito, nem de cabelinho encaracolado e nem de oclinhos redondos, ela é uma CC da SMT, em regime de dedicação exclusiva, de inteira confiança do Secretário Antonio Hohlfeldt, uma carrasca dos chefes de família da VTC. Trinta e quatro já foram demitidos nas últimas horas e atrás da Bancada do PT estão algumas das vítimas da Empresa Trevo, onde mais de 30 empregados já foram demitidos por justa causa. E, depois, caem na Justiça. E estes que estão aqui foram demitidos sem justa causa. E dentre eles está o Rubem, que há 15 anos era o Chefe das Oficinas da Empresa Trevo. São 15 anos, senhores do Partido dos Trabalhadores! Não sei, o Rubem deve ser casado, deve ter esposa, filhos, responsabilidades, aluguel, tem que comer, tem que vestir suas crianças, mas foi posto no olho da rua, depois de 15 anos como Chefe das Oficinas. Antes disso, eles são submetidos, dentro da Trevo, a um regime de confinamento. É um processo que o Partido dos Trabalhadores está ensinando dentro das empresas do transporte coletivo. O empregado é colocado dentro de uma sala, sem máquina, sem papel, sem instrumentos, e ali permanece alguns dias. Um ficou, 38 dias, confinado, uma espécie de sentença extrajudicial. O outro ficou 30. Ficam ali, só podem sair para ir ao banheiro e na hora de ir embora para casa. O Gerente-Geral da Empresa Trevo, cujo nome não tenho no momento, mas vou fornecer, amanhã, à Casa, desde a intervenção, está em casa, por ordem dos interventores, recebendo o seu salário, sem trabalhar, assim como outros funcionários de cargos mais elevados da empresa, que também estão em casa, sem trabalhar. E o que diz a Bancada do PT com relação a esta orgia de demissões das empresas de transporte coletivo? Nada. Silêncio absoluto, integral, nenhuma palavra. Não vi, até agora, nenhum companheiro do Partido dos Trabalhadores, nem o seu brilhante Líder, Flávio Koutzii, nenhum dos seus liderados, virem a esta tribuna, dizer: Ver. Dilamar, o PT não concorda com o que a Ruth está fazendo, ou o Brum, ou o Alcebíades está fazendo na empresa tal. As pessoas estão sendo demitidas, impiedosamente, Ver. Koutzii, e permanentemente. Duas moças que estão sentadas ali nas galerias foram demitidas hoje da empresa Trevo. Uma, digitadora, com dois e oito meses de serviço na empresa. A outra, não recordo exatamente a atividade, também com mais de três anos de atividade na empresa. Eu pergunto aos Vereadores do PT: Foi para isto que o PT fez intervenção? A guerra do PT, Ver. Gregol, é contra o Sr. Silvestre, dono da empresa, ou contra os modestos trabalhadores da empresa Trevo? A guerra é contra o Guerreiro, ou contra os empregados da empresa Sudeste? A guerra é contra o Jean, ou contra os trabalhadores, motoristas, cobradores da empresa VTC? Contra quem é essa guerra, Ver. Gregol, me esclareça, e pare de falar no Ocidente, fale nessa gente que não tem mais nem oriente. Por favor, me esclareça e acalme a minha alma que está angustiada pela falta absoluta de voz de V. Exª.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se há problema num lugar, não se justifica que se cale em relação aos problemas em outros lugares. Agora, respondo a V. Exª, a nossa guerra não é contra os trabalhadores; a nossa guerra, entre aspas, dentro da legalidade, é contra os empresários, e dos empresários contra a comunidade que usa os ônibus, tanto que há sabotagem, agora, não vi, por parte da Bancada de V. Exª, protestos contra a sabotagem.
O SR. DILAMAR MACHADO: Porque a sabotagem não existe, isso é piada, isso é conversa mole, isso é história para demitir os coitados dos trabalhadores. Provem uma sabotagem. Será que o chefe da oficina da Trevo que está aqui, posto para a rua depois de 15 anos, sabotou algum ônibus?
O Sr. Giovani Gregol: O que eu digo e repito, é que a Bancada de S. Exª, PDT, não tem nos dado nenhuma solidariedade contra esses empresários que estão abusando.
O SR. DILAMAR MACHADO: Não tenho nada a ver com os empresários. Não sei qual a utilização da Sudeste para outra coisa que não a tarifa dos ônibus, mas então vá lá e encampe a Sudeste, desaproprie a Sudeste, peça a prisão do Guerreiro, faça qualquer coisa contra o empresário, mas não usem o poder autoritário do momento para jogar no olho da rua tantos chefes de família. Eu não aceito isso, não posso entender. Concedo um aparte ao Ver. Vieira da Cunha, para que ele me ajude, porque não sou muito calmo e estou ficando nervoso.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, só para terminarmos de uma vez com essa discussão, já falei, mais de uma vez, e quero informar ao Ver. Gregol que, quando a Liderança de um Partido se manifesta, fala por toda a Bancada. Já disse que a Bancada do PDT é contra e se solidariza com o Governo da Frente Popular por qualquer ato de sabotagem comprovada. Até agora, eu, como Líder, e penso que nenhum dos Vereadores da nossa Bancada recebeu sequer indícios de sabotagem, apenas notas à imprensa, muitas, sensacionalistas, que nos enviem os documentos comprobatórios que eu me comprometo a fazer um discurso da tribuna me solidarizando. Mas não tenho nenhuma notícia comprobatória desses atos de sabotagem que tanto o PT nomina, sempre em apartes ou mesmo da tribuna.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu só quero, Vereador, que o PT me justifique a demissão do Rubem, por exemplo, está ali o Rubem, aquele moço de casaco azul e gola branca. 15 anos chefe da oficina da Empresa Trevo. Se o PT me provar que este moço cometeu algum ato de sabotagem, então eu dou a mão à palmatória. Agora, se foi uma miserável perseguição contra um chefe de família, contra um trabalhador, eu nunca vou pactuar com isto. Ver. Elói Guimarães.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria, Ver. Dilamar e V. Exª disse que houve cárcere privado na empresa. Eu gostaria, a exemplo do que fizemos com funcionários da Zivi Hércules, gostaria de ouvir na Comissão e Justiça os referidos funcionários, porque nós vamos, a exemplo com o que fizemos com o Zivi Hércules, encaminhar à Promotoria Criminal uma Ação Pública contra o empregar, se for o caso.
O SR. DILAMAR MACHADO: Tenho certeza que o PT concorda porque defende os direitos humanos. Ver. Dib.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O cárcere privado foi constatado pelo próprio Ministério do Trabalho. Eu gostaria de saber se, coincidentemente, as três dezenas de empregados da VTC assinaram ou não o protesto daquele abaixo-assinado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Não. Também havia isto, chamavam o empregado, olha aqui, seu Zé, se tu assinar que o Sr. Jean não deve mais voltar para a empresa, o teu emprego está garantido. Agora, se não assinar está na rua por justa causa. E também tem que explicar, a Administração do PT, que tem 10 funcionários, e eu li o nome deles ontem, e consta nos autos desta Casa, que foram reintegrados pela Justiça do Trabalho e que estão em casa ganhando sem trabalhar, inclusive uma mora em Pelotas. E isto é administrar mal a coisa pública. Com isto, Ver. Gregol, eu sei que V. Exª não concorda e nem eu vou concordar. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, por cessão de tempo do Ver. Flávio Koutzii.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro momento gostaria de registrar que a Bancada do PT tinha também o tempo que foi ocupado pelo Ver. Dilamar Machado nesta tribuna há pouco e o cedeu para ouvi-lo.
Em segundo momento, queremos dizer que registramos as denúncias feitas, buscarmos as informações sobre as denúncias e responderemos ainda esta semana de acordo com os princípios do partido e o que vem ocorrendo na visão da Administração Municipal nas empresas sobre intervenção porque aqui foi dada a versão do Partido Democrático Trabalhista. Sabemos que pode ou não corresponder à verdade.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª está duvidando de mim, dos desempregados que aqui estão?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Há sempre dúvidas na vida. Gostaria de dizer que o nosso momento na tribuna se refere a uma atividade dos trabalhadores desta Cidade que nos dizem muito de perto e já fizemos um pronunciamento aqui nesta tribuna em outras oportunidades e que amanhã culmina com a movimentação destes trabalhadores – homens e mulheres com manifestação junto à Assembléia Legislativa, junto a Constituinte Estadual em defesa de emendas populares na luta por creches e por verbas orçamentárias às creches comunitárias na Cidade de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul.
Inicialmente, o nosso entendimento é que a creche é um direito social do trabalhador, homem e mulher, cidadão e criança até os 6 anos, que fundamentalmente concebe-se a creche como um direito do cidadão à educação que começa a partir do nascimento e que gostaríamos de salientar que o Estado, ao se responsabilizar por esta educação formal apenas a partir dos sete anos, finge não existir a necessidade da educação da guarda da criança da família do trabalhador até que ela complete sete anos.
A questão da creche tem sido vista comumente de uma forma assistencialista e com benevolência do Estado que se apropria desta necessidade social dos trabalhadores para o seu programa ou eleitoral ou assistencialista, eventualmente até as duas formas. Certamente no nosso entendimento isto contribui para a falta de uma política pedagógica e também para a falta de definições orçamentárias claras para as creches, ficando sua manutenção e sustentação basicamente atribuídas aos esforços das comunidades que fazem peregrinações diárias para a solicitação de verbas, alimentos e outros auxílios, ou ao comércio local ou até aos órgãos públicos que deveriam ser os responsáveis pela manutenção dessas creches. Na maioria das vezes, a creche é hoje e continua sendo, tem sido até hoje o sinônimo de depósito ou estacionamento eventual de crianças, sem os cuidados objetivamente essenciais embora a Constituição Federal no capítulo Educação, artigo 208, coloca que o dever do Estado com a Educação será efetivamente mediante atendimento em creches e pré-escolas às crianças até 06 anos de idade. Continua em definição de uma linha pedagógica clara e da destinação de verba específica para as creches nos orçamentos públicos. Isso é uma luta da comunidade a qual nós nos somamos de fazer essa definição evidente e este compromisso real e não apenas um direito estabelecido onde a lei não fixa o recurso. Em nível local realizou-se esse Seminário em Porto Alegre, por iniciativa da UAMPA, que pensou esta realidade na intenção de propor Emendas à Constituinte Estadual, refletindo que é necessário conquistar organizadamente avanços significativos na questão das creches comunitárias. A partir disso, constituiu-se uma comissão composta pela UAMPA, Associação de Moradores, Associações de Pais e Mães de Creches da Secretaria Municipal da Saúde e Serviços Sociais, da União de Mulheres de Porto Alegre para articular essa mobilização que culmina amanhã para o encaminhamento de emendas à Constituição Estadual, no ponto de vista de defender não só a responsabilidade do Estado de fato, como a destinação de verba orçamentária específica e necessária para o cumprimento da responsabilidade. Até o momento, na Constituinte Estadual, no entanto, apesar desses esforços, apenas os servidores públicos estão beneficiados com creches, ficando os demais trabalhadores à margem desses direitos para seus filhos. Conjunto das Emendas encaminhadas pela Comissão contempla um amplo aspecto, a manutenção e custeio pelo Estado das creches comunitárias, garantindo autonomia política e administrativa das comunidades. A verba específica orçamentária para as creches, ampla rede de creches públicas e gratuitas mantidas pelo Estado. A obrigatoriedade do Estado de manter cadastro atualizado das creches assistenciais de empresas públicas e privadas com fiscalização por órgãos competentes. Obrigatoriedade do Estado de realizar o levantamento anual das demandas por creches no Município ou nos Municípios. Implantação, controle, manutenção e fiscalização das creches pelos órgãos da Educação, ficando todas as atividades de promoção à saúde e assistência sob a responsabilidade de órgão da Saúde, do Estado ou do Município. As emendas como se disse, serão entregues em ato público cuja concentração se dá a partir das 14h30min, na sede da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, nesta Capital, portanto, e a entrega a partir das 16h, na Assembléia Legislativa, com a manifestação daqueles que objetivamente têm essa necessidade em si, em função da relação social que exercem, e por considerar que esse é um direito que o Estado capitula na Constituição, mas não garante na verba orçamentária. Gostaríamos de ter a presença física, nessa manifestação, dos demais Vereadores, sabendo ainda que amanhã será mais uma etapa do esforço concentrado mas, pelo menos, a ciência fica registrada e, de fato, a preocupação passa da simples luta específica pela manutenção de uma ou outra creche em uma ou outra comunidade, para ser uma luta da Cidade e de todo o Estado, na medida em que se há o direito, ele deve ser cobrado como um dever, e o orçamento do Estado, a partir dos recursos públicos arrecadados, devem ser destinados a essa questão. Não podemos mais conviver com constituições que pregam os direitos, asseguram esses direitos de uma forma constitucional na Lei e não atribuem a esses direitos, na hora da execução, as verbas orçamentárias essenciais. Acreditamos que essa é uma luta do conjunto da população, os trabalhadores estão organizados e vão lutar por construir esse direito na Constituição Estadual, e possivelmente teremos esses trabalhadores, na época da reformulação da Lei Orgânica do Município, próximos ao nosso debate, na Câmara de Vereadores, fazendo desta Câmara um eco e um instrumento para suas reivindicações que, seguramente, nós também deveremos assegurar como presentes no orçamento do Município a partir do próximo ano, com alguma certeza, na perspectiva de que os nossos trabalhos nessa orientação começam em outubro e talvez a Constituição Municipal, que é a Lei Orgânica, já esteja em vigor no próximo ano legislativo. Era o que queríamos registrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Liderança com o PDS. A palavra com o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Liderança para voltar, mais uma vez, tendo em vista a intransigência com que os fatos têm sido denunciados desta tribuna, a falar a respeito da atuação da polícia como um todo, no que se refere aos incidentes do Bar Ocidente. Por isso, tomo a liberdade de passar aos Anais desta Casa o Ofício encaminhado ao Sr. Presidente pelo M. M. Sr. Juiz De Menores, Dr. Renato Kramer Peixoto, datado do dia 21 de junho de 1989 e que diz o seguinte:
“Tendo em vista o noticiário de hoje do Jornal Zero Hora relativamente às declarações de eminentes Vereadores desta Cidade, cumpre-se informá-los adequadamente a respeito dos fatos que deram margem àquelas manifestações, na certeza de que predomina nessa ilustre Casa o espírito de defesa dos mais relevantes interesses de toda uma comunidade.
Assim é que esclareço-lhe que as diligências que envolveram o Bar Ocidente na madrugada do dia 17 deste mês foram determinadas e coordenadas pelo Juizado de Menores de Porto Alegre, com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar, esta última para garantir o policiamento externo do tráfego e segurança dos funcionários deste Juizado de Menores diretamente envolvidos na fiscalização e que eram em número de vinte e dois.
A Polícia Civil interveio com suas atribuições específicas para coibir a prática de (...) que de antemão sabíamos ocorrer e que acabaram se confirmando.
Constatou-se no local posse e uso de entorpecentes e venda de bebidas alcoólicas a menores, condutas reprimidas legalmente.
Outrossim, a presença da Polícia Civil também se fez necessária, dentro dos limites de sua competência funcional, face à notoriedade do local fiscalizado e de seus inúmeros problemas, especialmente os já relatados, e também pela reunião de muitas pessoas na parte de fora, criando seguidamente situações de intranqüilidade pública, conforme depoimentos prestados a este Juízo e a constatação possível a qualquer transeunte.
Destaco a Vossa Excelência que acompanhei todos os preparativos para a inspeção e que tive do Comissariado de Menores relatório circunstanciado a respeito da mesma, onde é assinalado que em momento algum houve violência policial, a não ser se assim se considerar o porte de armas, que, de resto, é parte do aparato policial e seguidamente necessário.
Ao contrário, tenho a informação de que a operação mereceu elogios até mesmo das pessoas que foram revistadas e, especialmente, dos pais dos menores apreendidos no local e que compareceram, a chamado nosso, ao Juizado de Menores para recebê-los.
Quero, por fim, ressaltar que o proprietário da Casa fiscalizada foi preso em flagrante delito e deverá responder a processo criminal.
As providências deste Juízo em situações desse tipo não têm sido comuns em vista da deficiência de recursos, mas a população não tem cobrado e, dentro de nossas possibilidades, procuraremos mantê-las dentro da rotina de trabalho, em busca da proteção ao menor que, tenho certeza, é o objetivo político de todos nós.
Certo da atenção de Vossa Excelência peço-lhe que transmita estas informações aos Excelentíssimos Senhores Vereadores dessa nobre Casa, mantendo-se este Juízo à disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Renato Kramer Peixoto, Juiz de Menores.”
Eram esses os esclarecimentos, a nível de Liderança, que gostaria de trazer à Casa para que fique registrado nos Anais a versão oficial dos fatos que levaram à operação policial no Bar Ocidente.
Acho que desta maneira fica restabelecida a verdade e não os fatos que vieram trazidos, aleatoriamente, por alguns Srs. Vereadores. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PMDB. Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assumo o espaço de Liderança para repudiar a agressão que foi feita dentro do Centro Comunitário – CIEM Larry Alves – da Vila Restinga, neste último final de semana. (Lê a matéria Restinga-Pequim, cuja cópia não foi fornecida à Taquigrafia.)
Quero afirmar que aquilo que saiu na imprensa esse final de semana do Larry Alves, CIEM da Vila Restinga, foi pouco pelo que aconteceu. Não ia abordar esse fato porque é tão lamentável que nem valia a pena assumir um espaço de Liderança e falar, mas quando vi Vereadores da Frente Popular vir aqui e dizer que o PMDB é um partido de ditadura, quero dizer que não podia ficar alheio. Tinha que denunciar fatos como este, lamentável, profundamente. Quero afirmar que o Diretor da FESC, José Luiz Moraes, no meu entender, deve ser delimitado no momento em que usa e abusa do poder, assim como, se é do interesse e do entendimento do Governo demitir o homem de seu cargo de confiança que é o Sr. Romeu, se ele merece ir para a rua também merece ser demitido o Diretor da FESC, que agiu arbitrariamente usando da força e da violência para demitir um trabalhador. Qualquer setor da iniciativa privada se fizesse isso aí o seu diretor hoje estaria preso, pois isso aí se vê no governo da Frente Popular, violência e mais violência. Este é um gesto que repudiamos porque há 12 anos na Vila Restinga passou ARENA, passou o Governo do PDS, passou o Governo do PDT e nunca vimos violência igual. Portanto, quero aqui dizer e afirmar que o Governo da Frente Popular tem que tomar uma atitude, mas uma atitude de grandeza, uma atitude de quem comanda e quem aprende a ser patrão, porque aprender a ser patrão é muito difícil, e isso o PT tem que aprender. O patrão se incomoda às vezes, mas tem que saber demitir e não usar da violência.
Isso é um repúdio que faço desta tribuna contra o governo que não sabe demitir, usando a violência, usando o arbítrio, que muitas vezes é criticado pelo mesmo governo. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FLÁVIO KOUTZII (Requerimento): Gostaria de apelar aos Colegas Vereadores, no sentido de que, tendo em vista que os nossos convidados estão na Casa na espera da Reunião da Lei Orgânica, para que os Vereadores não utilizassem o tempo de Explicação Pessoal, para que pudéssemos terminar a Sessão e começar a Reunião Especial. Lembrando que os nossos convidados são: Dr. Manoel da Rocha, Procurador; Dr. Jaque Afonsin também procurador, Drª Eulália Carvalho.
O SR. PRESIDENTE: Fica o apelo da Presidência, e nós passamos ao Período de Explicação Pessoal, se os Vereadores que estão inscritos abrirem mão, é claro que a Comissão poderá funcionar.
O próximo inscrito, Ver. Dilamar Machado, desiste. Ver. Luiz Machado, desiste. Ver. Clóvis Brum, ausente. Ver. Cyro Martini.
Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só quero fazer constar nos Anais desta Casa, a indignação dos funcionários do Departamento de Trânsito com relação a publicações divulgadas pela imprensa local, e para ser rápido e breve, eu lerei a nota elaborada por mim.
“Inverdades sobre o DETRAN
O Vereador Cyro Martini (PDT), ao tomar conhecimento de duas notícias sobre o DETRAN/RS e sobre seus servidores, publicadas pela imprensa nas datas de 24/6/1989 e 28/6/1989, toma, em virtude da sua condição de homem público, a iniciativa de divulgar a presente nota, com a finalidade de apontar equívocos a respeito daquele Departamento e dos seus servidores.
1º) Desde o início deste século, quando os servidores de trânsito começaram a tomar vulto, eles foram confiados à Polícia; inicialmente como uma simples atribuição;
2º) Com o passar do tempo, na estrutura organizacional da Polícia, o atual DETRAN foi de Delegacia de Trânsito e Acidentes, Diretoria de Trânsito, Divisão de Trânsito, até chegar ao nível de Departamento;
3º) Nos dias atuais, o DETRAN é um órgão quase que totalmente informatizado, eis por que seria fácil hoje, para qualquer outro organismo levar a cabo suas missões;
4º) Subtrair hoje o DETRAN da Polícia, a par de essa perder uma fonte imprescindível de informações especialmente sobre furtos de veículo, seria uma traição, pois que agora é tarefa relativamente simples desenvolver suas atividades, eis que está informatizado, já dito acima;
5º) A Polícia dispõe hoje de 5.587 homens, dos quais somente 285 estão lotados no DETRAN, portanto apenas 5% do total do efetivo, aliás, minguado, da Polícia; jamais 20%, como querem fazer crer alguns interessados em desestabilizar os serviços do DETRAN/RS;
6º) Dos 5% (285 homens), 78 funcionários estão designados para a Delegacia de Delitos de Trânsito, que se dedica a misteres especificamente policiais; fora os que estão em outras áreas do DETRAN, cujas atividades estão relacionadas com aquela Delegacia, como, por exemplo, os Serviços de Estatística;
7º) De outra parte, cabe destacar que, em 1985, o DETRAN dispunha de mais de 400 servidores, hoje 285; não respeitam, portanto, nem o esforço a mais que fazem os atuais funcionários do Departamento, com os equívocos;
8º) Quando afirmam para a imprensa que mais de 80% dos processos que tramitam no Conselho Superior de Polícia, indicam a servidores do DETRAN, estão pura e simplesmente mentindo.
9º) Também mentem para a imprensa quando afirmam que os funcionários do DETRAN são meros burocratas, eis que grande número deles estão lotados em atividades policiais, como Plantão, Delegacia de Acidentes e Fiscalização;
10º) Sem entrar no mérito se efetivamente são burocráticas, com conotação pejorativa, as atividades dos demais servidores do DETRAN, cabe, todavia, salientar que o número que resta é mínimo, para expedir carteiras, registrar veículos, licenciar veículos e outras;
11º) Dentre os servidores do DETRAN, tem-se ainda que descontar os que são técnicos, como médicos e psicólogos, e os contratados;
12º) O DETRAN, por razões técnicas e por justiça, tem de continuar na Polícia, portanto.”
Então, esta é a minha consignação com relação à indignação que constatei hoje pela manhã, quando estive visitando o Departamento de Trânsito, pelo qual tenho apreço e muita consideração. Parece haver um propósito de desestabilizar o serviço daquele órgão que vem se fortalecendo e que vem se estruturando com muita solidez a cada dia. Por isso, fica aqui também registrada a minha indiferença, a minha posição com relação à indiferença de parte da chefia de polícia e da Secretaria de Segurança que não se manifestam quando vem inverdades serem divulgadas graças a fontes informativas que estão orientando mal a nossa imprensa a respeito da realidade do DETRAN. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Período de Explicação Pessoal. Primeiro orador inscrito, Ver. Airto Ferronato, desiste. Ver. Adroaldo Corrêa, desiste. Ver. Isaac Ainhorn, ausente. Ver. Vieira da Cunha, desiste. Ver. João Motta, ausente. Ver. Giovani Gregol, desiste. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero cumprimentar os colegas Vereadores que aqui se fazem presentes, o Sidney Bitencourt e o Geopar Andrade. Inclusive o Sidney participa da nossa Associação dos Vereadores do PDT do Rio Grande do Sul.
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade, sei que, após, teremos uma importante reunião relacionada às questões ligadas à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre em face da nova ordem jurídica que passa a se instalar com a Constituição Estadual, para uma reflexão a este ente, o trabalhador. O trabalhador não é uma figura de retórica, também não é mote para se fazer prosa e verso. O trabalhador é uma figura concreta de carne e osso, o homem que trabalha, o homem que ri, enfim, é alguém concreto. E quando vemos uma retórica lírica, do trabalhador, porque o trabalhador, e o trabalhador, nos configura aquela verbalização que o Presidente desta Nação faz: “brasileiros e brasileiras”. As coisas começam a ficar gastas! Agora vem o PT com este discurso lírico, “e os trabalhadores e as trabalhadoras”. Isso aí está se gastando, está perdendo o seu conteúdo, a sua substância. Quando nós vemos demitirem funcionários do transporte coletivo, quando vemos, não faz muito, demitirem funcionários em biometria. Não faz muito, demitiu-se, aqui da SMT - CLT é bem verdade - pessoas que estavam em licença para tratamento de saúde. Então, fica naquela retórica gasta, inconsistente, de trabalhadores e trabalhadoras. Trabalhador não é peça de retórica mais. Trabalhador é isto com que estamos convivendo dia-a-dia. É esta pessoa concreta que trabalha na VTC, na Sudeste, e que está sendo, até prova séria em contrário, lamentavelmente, espezinhado por esta administração que usa, permanentemente trabalhadores e trabalhadoras. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, para dizer que trabalhador não é uma figura de retórica e já está gasta, como está gasta aquela de brasileiros e brasileiras. É preciso que deixemos de lado a retórica, esta retórica que se usava no palanque, quando responsabilidade não se tinha em conduzir setores da vida nacional. É preciso que se faça, exatamente, Sr. Presidente, a junção da relação ideológica com a realidade concreta, porque, do contrário, é o que estamos assistindo: a verbalização oca, infundada, inconsistente, de trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença dos Vereadores Sidney Bitencourt, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, e Geopar Andrade, 1º Secretário daquela Câmara. Sua presença muito nos honra.
Comunicamos aos Srs. Vereadores que, amanhã, dia 29, logo após a Sessão Ordinária, teremos uma Sessão Extraordinária, para votar os seguintes Processos: Processo nº 1782/89, PLL nº 092/89, que altera o art. 1º da Lei nº 4793, de autoria do Ver. Luiz Braz; Processo nº 1778/89, PLL nº 089/89; Processo nº 1917/88, PLL nº 147/89, de autoria do Ver. Zanella; Processo nº 335/89, PLL nº 004/89, de autoria do Ver. Ainhorn; Processo nº 0865/89, PLL nº 022/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros; Processo nº 1390/89, PLL nº 054/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h22min.)
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